Resolução nº 3/2016 STJ: delegação inconstitucional de competência para reclamações de Juizados Cíveis
08/05/2018 18:13 0
A Lei nº 9.099/95 não prevê instrumento uniformizador de jurisprudência de turmas recursais para os juizados especiais cíveis. Essa lacuna tem gerado soluções temporárias e inconstitucionais ao longo do tempo, gerando grave insegurança jurídica.
